A obra traz: Regime Jurídico do Cheque sem Provisão Regime Penal Especial para jovens Regime Geral das Contraordenações Infrações Antieconómicas e Contra a Saúde Pública Regime Geral das Infrações Tributárias Crimes de Responsabilidade dos Titul ares de Cargos Políticos Regime de Responsabilidade Penal por Comportamentos Antidesportivos Tráfico e Consumo de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas Medidas de Combate à Criminalidade Económico-Financeira Lei de Combate ao Terrorismo Regime Jurídico das Armas e suas Munições Lei do Cibercrime.
Código: |
9789724068978 |
EAN: |
9789724068978 |
Peso (kg): |
0,000 |
Altura (cm): |
23,00 |
Largura (cm): |
16,00 |
Espessura (cm): |
1,21 |
Especificação |
Editora |
ALMEDINA |
Ano Edição |
2017 |
Número Edição |
17 |