Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Atualizado até a Lei nº 13.968, de 26 de dezembro de 2019, e o DOU de 13 de janeiro de 2020. Inclui: Lei das Contravenções Penais Resoluções do CNJ ADPF nº 54 e ADPF nº 187 Súmulas e Súmulas Vincula ntes do STF Temas com Repercussão Geral do STF Súmulas do STJ Temas Repetitivos do STJ Índice remissivo Notas remissivas.
Código: |
9788552100959 |
EAN: |
9788552100959 |
Peso (kg): |
0,000 |
Altura (cm): |
18,00 |
Largura (cm): |
12,50 |
Espessura (cm): |
1,00 |
Especificação |
Editora |
EDIPRO |
Ano Edição |
2020 |
Número Edição |
4 |