Código Florestal E Legislação Complementar

Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), atualizado até a MP nº 884, de 14 de junho de 2019, que estabelece prazo indeterminado para o Cadastro Ambiental Rural (CAR)   Legislação Complementar atualizada até a MP nº 886, de 18 de junho de 2019. O presente Código Florestal, alvo de intensa polêmica entre ambientalistas e ruralistas, institui regras gerais sobre os locais e as formas de exploração da vegetação nativa no território brasileiro: determinando áreas de preservação e regiões autorizadas às diversas produções rurais. Entre seus mecanismos de proteção ambiental, estabeleceu:  Reserva Legal (RL) – a parcela das propriedades ou posses rurais a ser preservada para a necessária manutenção da biodiversidade local , garantindo o manejo florestal sustentável Áreas de Preservação Permanente (APPs) – áreas naturais intocáveis, como margens de rios, topos de morros e encostas para a preservação de nascentes, fauna, flora e da biodiversidade local, evitando desmat amento que possa gerar erosões e deslizamentos.  Entre seus dispositivos-chave de regulamentação e fiscalização, o Código Florestal prevê:  Cadastro Ambiental Rural (CAR) – registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, cuj a finalidade é integrar as informações ambientais reunindo dados para o combate ao desmatamento Programa de Regularização Ambiental (PRA), de responsabilidade dos Estados, para monitorar e fiscalizar a recuperação ou a compensação de áreas de preser vação pelas propriedades. A não adesão ao CAR e a não regularização junto ao PRA implicariam em sanções, dentre as quais, multas e perda de benefícios, como linhas de crédito rural.  Temas abordados na Legislação Complementar:   Áreas de P reservação Permanente – APPs Bioma Mata Atlântica Cadastro Ambiental Rural – CAR Cota de Reserva Ambiental Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal – FNDF Gestão de Florestas Públicas Licenc iamento Ambiental Política Agrícola Política Nacional da Biodiversidade Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa Política Nacional do Meio Ambiente Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Cerr ado – PPCerrado Programa Mais Ambiente Brasil Programas de Regularização Ambiental – PRA Recuperação de Áreas Degradadas e Arborização Urbana Regras para Identificação de Áreas Prioritárias Reservas Particulares do Patrimônio Natural Sanções Pe