Com as alterações publicadas até 20 de Abril de 2009.
O livro traz:
Decreto-Lei n.º 44.129, de 28 de Dezembro de 1961
Decreto-Lei n.º 47.690, de 11 de Maio de 1967
Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro.
Da Acção
• Da acção em geral
• Da acção executiva
Da Competência e das Garantias da Imparcialidade
Do Processo
• Das disposições gerais
• Do processo de declaração
• Do processo de execução
• Dos processos especiais
Do Tribunal Arbitral
• Do tribunal arbitral voluntário
• Do tribunal arbitral necessário
Legislação Complementar
| Código: |
9789724038667 |
| EAN: |
9789724038667 |
| Peso (kg): |
1,000 |
| Altura (cm): |
23,00 |
| Largura (cm): |
16,00 |
| Espessura (cm): |
4,80 |
| Especificação |
| Autor |
De, Mesquita |
| Editora |
ALMEDINA |
| Ano Edição |
2009 |
| Número Edição |
18 |
