Código de Processo Civil e legislação complementar, entre a qual se destacam os seguintes diplomas: Acesso ao Direito e aos Tribunais Acção Declarativa Especial para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias Emergentes de Contratos e Injunção Procedime nto Extrajudical Pré-Executivo Regime Jurídico do Processo de Inventário Lei da Organização do Sistema Judiciário Regulamento das Custas Processuais Lei da Arbitragem Voluntária.
| Código: |
9789724069166 |
| EAN: |
9789724069166 |
| Peso (kg): |
0,000 |
| Altura (cm): |
23,00 |
| Largura (cm): |
16,00 |
| Espessura (cm): |
1,32 |
| Especificação |
| Editora |
ALMEDINA |
| Ano Edição |
2017 |
| Número Edição |
31 |
