• Código De Defesa Do Consumidor 2027: Atualizado - 42º Edição: Lei Nº 8.078, De 11 De Setembro De 1990

Código De Defesa Do Consumidor 2027: Atualizado - 42º Edição: Lei Nº 8.078, De 11 De Setembro De 1990

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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e REGULAMENTOS Últimas atualizações: Decreto Regulamentador nº 13.135, de 9 de outubro de 2026 – Diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) Medida Provisória nº 1.393, de 25 de setembro de 2026 – Multa por práticas abusivas no setor de combustíveis, biocombustíveis ou derivados de petróleo  Em conformidade com a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.   ESTA EDIÇÃO INCLUI: Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997: Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e Sanções administrativas&#x a0 Decretos Regulamentadores Decreto nº 13.135, de 9 de outubro de 2026: Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC Decreto nº 13.108, de 31 de agosto de 2026: Comercialização de ingressos para eventos no território nacional Decreto nº 12.876, de 12 de março de 2026: Mercado de combustíveis líquidos e gás liquefeito de petróleo Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013: Comércio eletrônico Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006: Informações sobre produtos e serviços   Legislação Co mplementar Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022: Extinção do rol taxativo da ANS para tratamento de saúde Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022: Mínimo existencial para superendividados Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021: Crédito ao consu midor e Superendividamento   Normas sobre afixação e diferenciação de preços Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017 Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004 Data de fechamento da edição: 13.10.2026 Inclui atualizações digitais

Código: 9786556602431
EAN: 9786556602431
Peso (kg): 0,000
Altura (cm): 21,00
Largura (cm): 14,00
Espessura (cm): 0,70
Especificação
Autor Inácio Conceição Vieira
Editora EDIPRO
Ano Edição 2026
Número Edição 42

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