CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e REGULAMENTOS Últimas atualizações: Decreto Regulamentador nº 13.135, de 9 de outubro de 2026 – Diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) Medida Provisória nº 1.393, de 25 de setembro de 2026 – Multa por práticas abusivas no setor de combustíveis, biocombustíveis ou derivados de petróleo Em conformidade com a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. ESTA EDIÇÃO INCLUI: Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997: Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e Sanções administrativas a0 Decretos Regulamentadores Decreto nº 13.135, de 9 de outubro de 2026: Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC Decreto nº 13.108, de 31 de agosto de 2026: Comercialização de ingressos para eventos no território nacional Decreto nº 12.876, de 12 de março de 2026: Mercado de combustíveis líquidos e gás liquefeito de petróleo Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013: Comércio eletrônico Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006: Informações sobre produtos e serviços Legislação Co mplementar Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022: Extinção do rol taxativo da ANS para tratamento de saúde Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022: Mínimo existencial para superendividados Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021: Crédito ao consu midor e Superendividamento Normas sobre afixação e diferenciação de preços Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017 Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004 Data de fechamento da edição: 13.10.2026 Inclui atualizações digitais
| Código: |
9786556602431 |
| EAN: |
9786556602431 |
| Peso (kg): |
0,000 |
| Altura (cm): |
21,00 |
| Largura (cm): |
14,00 |
| Espessura (cm): |
0,70 |
| Especificação |
| Autor |
Inácio Conceição Vieira |
| Editora |
EDIPRO |
| Ano Edição |
2026 |
| Número Edição |
42 |