• Código Das Expropriações: Anotado

Código Das Expropriações: Anotado

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A obra traz: Disposições gerais - Da declaração de utilidade pública e da autorização de posse administrativa - Do conteúdo da indeminização - Processo de expropriação - Expropriação amigável-Expropriação litigiosa - Disposições introdutórias - Da tr amitação do processo - Arbitragem-Arguição de irregularidades - Pedido de expropriação total - Recurso de arbitragem - Do pagamento das indemnizações - Da reversão dos bens expropriados - Da requisição - Disposições finais.

Código: 9789724013336
EAN: 9789724013336
Peso (kg): 0,000
Altura (cm): 23,00
Largura (cm): 16,00
Espessura (cm): 1,32
Especificação
Autor De, Oliveira
Editora ALMEDINA
Ano Edição 2000
Número Edição 2

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