Código Civil

Inclui: Casamento Civil entre Pessoas do mesmo Sexo Medidas de Proteção das Pessoas que Vivam em Economia Comum Medidas de Proteção das Uniões de Facto Testamento Vital Novo Regime do Arrendamento Urbano Balcão Nacional do Arrendamento e Procedi mento Especial de Despejo Regime de Determinação do Nível de Conservação dos Prédios Urbanos ou Frações Autónomas Novo Regime do Arrendamento Rural Cláusulas Contratuais Gerais Regime Especial de Constituição Imediata de Associações.