C-digo Penal

A obra traz: Regime Jurídico do Cheque sem Provisão Regime Penal Especial para jovens Regime Geral das Contraordenações Infrações Antieconómicas e Contra a Saúde Pública Regime Geral das Infrações Tributárias Crimes de Responsabilidade dos Titul ares de Cargos Políticos Regime de Responsabilidade Penal por Comportamentos Antidesportivos Tráfico e Consumo de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas Medidas de Combate à Criminalidade Económico-Financeira Lei de Combate ao Terrorismo Regime Jurídico das Armas e suas Munições Lei do Cibercrime.