Consolidado por décadas de tradição, Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990 disponibiliza acompanhamento legislativo online, com informações sobre as normas de maior impacto nos principais ramos do Direito brasileiro, b em como aquelas que alterem os dispositivos legais contidos neste livro, publicadas ao longo do ano.
Além disso, esta edição está de acordo com a regulamentação da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial no superendividamen to – Decreto 11.150, de 26.07.2022
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| Código: |
9786559774364 |
| EAN: |
9786559774364 |
| Peso (kg): |
0,000 |
| Altura (cm): |
21,00 |
| Largura (cm): |
14,00 |
| Espessura (cm): |
1,04 |
| Especificação |
| Autor |
Equipe, Atlas |
| Editora |
ATLAS |
| Ano Edição |
2023 |
| Número Edição |
39 |
