C-digo Da Execução Das Penas E Medidas Privativas Da Liberdade - Anotado

A coletânea reúne a legislação em vigor em matéria de execução das penas e medidas privativas da liberdade. A par do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, inclui excerto s dos Códigos Penal e de Processo Penal, bem como diplomas conexos, tais como os relativos à organização e funcionamento dos serviços, prestação de trabalho, assistência espiritual e religiosa, vigilância eletrónica e execução de medidas de intername nto. As anotações visam facilitar a consulta da legislação e oferecer informação adicional. A presente edição inclui as alterações ao Código introduzidas pela nova Lei da Saúde Mental (Lei n.º 35/2023, de 21/7) e ao Regulamento Geral operadas pelo De creto-Lei n.º 58/2