A obra versa sobre a aplicação do Direito pelos Tribunais Tributários e procura aferir se o sistema processual português está ou não preparado para garantir a segurança jurídica no plano da aplicação do Direito Tributário perante a actual concepção l egislativa que privilegia o recurso a conceitos vagos e indeterminados ao invés de um tipo legal fechado.
| Código: |
9789894007340 |
| EAN: |
9789894007340 |
| Peso (kg): |
1,000 |
| Altura (cm): |
23,00 |
| Largura (cm): |
16,00 |
| Espessura (cm): |
2,50 |
| Especificação |
| Autor |
Castelo, Trindade |
| Editora |
ALMEDINA |
| Ano Edição |
2022 |
| Número Edição |
1 |
