A Questão Da Constitucionalidade Das Patentes Pipeline à Luz Da Constituição Federal Brasileira De 1988

O presente estudo pretende abordar a questão da constitucionalidade a patentes ''''''''pipeline'''''''', previstas no artigo 230 da Lei Brasileira numero 9.279/66, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, tendo como parâmetro a Co nstituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Aquele importante acto normativo veio incrementar as disposições do Acordo Trips, internalizadas através do Decreto número 1.355, de 31/12/1994, tendo lançado mão do instituto das patentes ''''''''pi peline'''''''' no uso da margem de manobra que este tratado internacional concede ao legislador nacional. O Acordo Trips procurou reforçar a protecção da propriedade intelectual e industrial no contexto na liberalização do comércio mundial, tendo introdu zido a obrigação de patenteabilidade no domínio dos produtos farmacêuticos.