• A Perda De Instrumentos, Produtos E Vantagens Do Crime No Código Penal Português: História, Soluções E Desafios

A Perda De Instrumentos, Produtos E Vantagens Do Crime No Código Penal Português: História, Soluções E Desafios

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Após a aprovação do Código Penal de 1982, a perda de bens a favor do Estado por motivos criminais, anteriormente cingida aos instrumentos e aos produtos dos delitos, foi alargada às recompensas e aos benefícios patrimoniais de factos ilícitos-típicos e, posteriormente, também às vantagens económicas indirectas. Para melhor se compreender o alcance das soluções adoptadas, procede-se neste estudo a uma análise da evolução das normas que compõem o regime legal em vigor, reflectindo-se, após, sobre a respectiva natureza jurídica. Subsequentemente, são avaliadas as consequências jurídico-processuais da posição adoptada quanto ao enquadramento dogmático das normas, avançando-se, então, para um exame mais pormenorizado das medidas de confisco de i nstrumentos, produtos e vantagens previstas na parte geral do nosso Código Penal e dos pressupostos que devem presidir à sua aplicação prática.

Código: 9789894011309
EAN: 9789894011309
Peso (kg): 0,000
Altura (cm): 23,00
Largura (cm): 16,00
Espessura (cm): 1,20
Especificação
Autor Ramos, Duarte
Editora ALMEDINA
Ano Edição 2023
Número Edição 1

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