• A Lei De Enquadramento Orcamental: Anotada E Comentada

A Lei De Enquadramento Orcamental: Anotada E Comentada

  • Disponibilidade: Fora de Catálogo
  • R$326,00



A Lei de Enquadramento Orçamental constitui a pedra angular do sistema de organização, apresentação, debate, aprovação, execução, fiscalização e controlo do Orçamento do Estado. Na ordem constitucional representa o quadro jurídico fundamental que pre side à concretização do princípio do consentimento - elemento essencial do Estado de direito democrático. O primado da lei e a salvaguarda da legitimidade, da origem e do exercício aferem-se no modo como a representação cívica e política se materiali za. A presente obra procede a um comentário da Lei de Enquadramento Orçamental bastante completo e actualizado, a partir da doutrina e da jurisprudência, de modo a auxiliar os estudantes, os parlamentares e os juristas na tarefa sempre aliciante da i nterpretação do direito constituído. A Abrir… A Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) constitui uma peça chave para a organização, apresentação, debate, aprovação, execução, fiscalização e controlo do Orçamento de Estado. Na ordem constitucional repr esenta o quadro jurídico fundamental que preside à concretização do princípio do consentimento - pedra angular do Estado de direito democrático. O primado da lei e a salvaguarda da legitimidade da origem e do exercício aferem-se no modo como a repres entação cívica e política se materializa.

Código: 9789724040448
EAN: 9789724040448
Peso (kg): 1,000
Altura (cm): 23,00
Largura (cm): 16,00
Espessura (cm): 2,76
Especificação
Autor D''''oliveira, Martins
Editora ALMEDINA
Ano Edição 2009
Número Edição 2

Escreva um comentário

Você deve acessar ou cadastrar-se para comentar.