A Infração Administrativa No Estatuto Da Criança E Do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê 14 infrações de natureza administrativa derivadas da violação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. Elas são oriundas de autuações do Serviço de voluntariados da Vara da Infância e J uventude e de representações do Conselho Tutelar e do Ministério Público e seguem o rito estabelecido nos arts. 194 a 198 do Estatuto menorista. Este livro faz um estudo doutrinário da matéria de infração administrativa que se localiza no ECA. A a bordagem detalhada sobre a teoria geral da infração administrativa e sua importância no Estatuto da Criança e do Adolescente como instrumento de efetivação dos direitos menoristas também está destacada na obra, que ainda inclui um estudo de cada tipo infracional do ECA. Considerando que o estudo em tela é do direito material acerca da infração administrativa, é fundamentada ao longo do livro que a mesma sofre influência nítida do direito administrativo e de seus princípios e regras sobre a m atéria, bem como é explicitada sua relação com outras áreas do Direito, objeto de estudo esmiuçado no Capítulo 3. Livro de consulta para advogados, magistrados, membros do Ministério Publico, autoridades policiais, estudantes de Direito e profiss ionias da área de Direito da Criança e do Adolescente. Leitura complementar para a disciplina Direito da Infância e da Juventude, do curso de graduação em Direito e para os cursos de pós-graduação sobre direito da infância e da juventude e direito ad ministrativo sancionador.