O dogma da infalibilidade da vontade popular, peça fundamental da mitologia política oitocentista da Europa continental, levou a que o constitucionalismo liberal não admitisse qualquer quebra da vinculatividade da lei parlamentar e, consequentemente, à desvalorização dos textos constitucionais.
Contemporaneamente, a fiscalização jurisdicional da constitucionalidade das leis e o direito de resistência dos cidadãos são praticamente traços civilizacionais mas continua na penumbra o problema da po sição, perante as leis inconstitucionais, de uma administração pública dotada de legitimidade democrática, cada vez mais interveniente e que se pretende respeitadora dos direitos fundamentais e da ordem jurídica objectiva. Este livro enquadra o inadi ável problema da fiscalização administrativa da constitucionalidade na principiologia fundamental do Estado de Direito, tentando simultaneamente fornecer critérios de decisão para os dilemas concretos que as leis inconstitucionais colocam à administr ação.
Código: |
9789724022154 |
EAN: |
9789724022154 |
Peso (kg): |
1,000 |
Altura (cm): |
23,00 |
Largura (cm): |
16,00 |
Espessura (cm): |
3,09 |
Especificação |
Autor |
De, Matos |
Editora |
ALMEDINA |
Ano Edição |
2004 |
Número Edição |
1 |