A presente obra aborda o tema do dever de apresentação à insolvência por parte do devedor e as consequências da sua violação. Como a Lei 18/2012, de 30-04 reduziu de 60 para 30 dias o prazo de apresentação à insolvência, além do mais questiona-se a n atureza daquele prazo estatuído no art. 18º, nº 1. Mais se aborda a estatuição do art. 18º, nº 2, o conceito de insolvência para efeitos do dever de apresentação à insolvência, a conjugação dos arts. 35º do CSC e 3º e 18º, nº 1 do CIRE, o PER e o RER E versus o Dever de Apresentação à Insolvência. O incumprimento do dever de apresentação à insolvência consequências da sua violação, as presunções do art. 186º, nº 3, a exoneração do passivo restante, e uma breve referência à relevância penal de co nduta geradora de dever de apresentação à insolvência.
| Código: |
9789724077437 |
| EAN: |
9789724077437 |
| Peso (kg): |
0,000 |
| Altura (cm): |
23,00 |
| Largura (cm): |
16,00 |
| Espessura (cm): |
1,00 |
| Especificação |
| Autor |
Olímpia, Costa |
| Editora |
ALMEDINA |
| Ano Edição |
2018 |
| Número Edição |
2 |
