Constituição E Legalidade Administrativa Cosmopolita: O Direito Administrativo Global Entre A Constitucionalização E A Fragmentação

Esta obra pretende responder aos desafios lançados pela emergência à escala global de uma normatividade que, nas fronteiras do Estado-Nação, tradicionalmente correspondia ao exercício da função administrativa. A doutrina tem construído diferentes var iantes de um emergente Direito Administrativo Global, cujas consequências não podem deixar de ser colocadas constitucionalmente, à escala nacional e também global. Em causa está, internacionalmente, o sistema de fontes de Direito Internacional, a rel ação com os ordenamentos jurídicos dos Estados, bem como à fragmentação do ordenamento jurídico internacional. Para os Estados é o papel da Constituição na ordenação do cosmos normativo com que se confronta, em especial, na garantia da sujeição ao pr incípio da legalidade da actuação dos órgãos separados funcionalmente, na "redução à unidade" do direito exterior e garantia dos direitos fundamentais dos seus cidadãos.
Prosseguem-se neste texto as sugestões da inter-normatividade colocando ênfase na relação entre ordenamentos jurídicos, em detrimento de posições unívocas de primazia entre ordenamentos jurídicos. Prefere-se aqui realçar a complexidade e contingência das decisões formuladas no desenvolvimento assimétrico, assimétrico e, por vez es, mesmo contraditório, de uma legalidade administrativa para lá das fronteiras do Estado na resposta a uma realidade crescentemente integrada à escala global.