• Constituição Da República Portuguesa

Constituição Da República Portuguesa

  • Disponibilidade: Disponível
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A Lei nº 43/90, de 10 de agosto, que prevê o exercício do direito de petição, foi alterada pela Lei nº 63/2020, de 29 de outubro essa atualização está contida nesta obra, que desta forma se apresenta como ferramenta de estudo ou de trabalho útil a t odos quantos lidam com a Lei Fundamental no seu dia-a-dia.

Código: 9789724090108
EAN: 9789724090108
Peso (kg): 0,000
Altura (cm): 23,00
Largura (cm): 16,00
Espessura (cm): 2,50
Especificação
Editora ALMEDINA
Ano Edição 2021
Número Edição 7

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