Desde sua promulgação em 1990, a Lei que trata do Regime dos Servidores Públicos no Brasil passou por diversas mudanças. Diversas polêmicas alimentam um vivo debate sobre a lei, envolvendo doutrinadores, autoridades, poderes instituídos e os próprios interessados - os servidores públicos. A nova edição está atualizada com as Leis 12.269/2010 e 12.527/2011. Esta última incluiu o artigo 126-A que trata da ausência de responsabilidade civil ou criminal para servidor que informar sobre crimes ou imp robidade cometidos por agentes públicos.
Código: |
9788502130111 |
EAN: |
9788502130111 |
Peso (kg): |
1,000 |
Altura (cm): |
22,40 |
Largura (cm): |
15,20 |
Espessura (cm): |
2,70 |
Especificação |
Autor |
Rigolin, Ivan Barbosa |
Editora |
SARAIVA JUR |
Ano Edição |
2012 |
Número Edição |
7 |