A presente edição contempla as alterações ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, diploma que também alterou o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.Inclui ainda a alteração à Porta ria nº 291/2017, de 28 de setembro, que define as taxas devidas pela prestação dos serviços associados ao cartão de cidadão e pela emissão do cartão de cidadão provisório, bem como as situações de redução, isenção ou gratuitidade, operada pela Portar ia n.º 149/2023, de 1 de junho.
| Código: |
9789894014478 |
| EAN: |
9789894014478 |
| Peso (kg): |
0,000 |
| Altura (cm): |
23,00 |
| Largura (cm): |
16,00 |
| Espessura (cm): |
2,50 |
| Especificação |
| Editora |
ALMEDINA |
| Ano Edição |
2023 |
| Número Edição |
12 |
