• Código Do Registo Civil

Código Do Registo Civil

  • Disponibilidade: Disponível
  • R$69,00



A presente edição contempla as alterações ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei nº 237-A/2006, de 14 de Dezembro, levadas a cabo pelo Decreto-Lei nº 26/2022, de 18 de março.

Inclui ainda a alteração ao Regulamento E molumentar dos Registos e Notariado, operada pelo Decreto-Lei nº 109-D/2021, de 9 de dezembro, diploma que criou o regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro.

Código: 9789894007777
EAN: 9789894007777
Peso (kg): 0,000
Altura (cm): 23,00
Largura (cm): 16,00
Espessura (cm): 2,00
Especificação
Editora ALMEDINA
Ano Edição 2022
Número Edição 11

Escreva um comentário

Você deve acessar ou cadastrar-se para comentar.