Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Atualizado até a Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (PACOTE ANTICRIMES), e o DOU de 17 de janeiro de 2020. Inclui: Lei de Execução Penal Legislação complementar ADIN nº 2.797 e ADIN nº 2.860 Re soluções do CNJ Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF Temas com Repercussão Geral do STF Súmulas do STJ Temas Repetitivos do STJ Índice remissivo Notas remissivas.
Código: |
9788552100973 |
EAN: |
9788552100973 |
Peso (kg): |
0,000 |
Altura (cm): |
18,00 |
Largura (cm): |
12,50 |
Espessura (cm): |
1,70 |
Especificação |
Editora |
EDIPRO |
Ano Edição |
2020 |
Número Edição |
4 |