Código De Processo Civil 2020 - Mini

Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Atualizado até a Lei nº 13.894, de 29 de outubro de 2019, e   o  DOU  de 6 de janeiro de 2020. O novo Código de Processo Civil é o primeiro a ser aprovado após a redemocratização do país. Elaborado co m grande participação da sociedade, tem por objetivos centrais atender à garantia do amplo direito de defesa e do contraditório, à duração razoável do processo legal e à eficácia das decisões judiciais. Inclui: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e Regulamento Resoluções do TST e Resoluções do CNJ Enunciados do FPPC, da ENFAM, do CJF e do STJ Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF e Súmulas do STJ Temas com Repercussão Geral do STF e Temas Repetitivos do STJ Índice remissivo N otas remissivas.