Código Civil

A Lei n.º 72/2021, de 12 de novembro, passou a permitir o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos. Essa alteração provoco u ajustes no Código Civil, nomeadamente nas disposições relativas às sucessões, que se encontram plasmadas nesta nova edição. Também o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro, aqui inclu ído, sofreu uma alteração recente com a publicação do Decreto-Lei n.º 108/2021, de 7 de dezembro, que alterou o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais. Contendo es tas alterações, esta 16ª edição encontra-se assim totalmente atualizada, sendo por isso uma ferramenta de trabalho valiosa para todos os profissionais ligados ao Direito Civil.