Código Civil
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A Lei nº 65/2020, de 4 de novembro, estabeleceu as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores.
Código: | 9789724090023 |
EAN: | 9789724090023 |
Peso (kg): | 1,000 |
Altura (cm): | 23,00 |
Largura (cm): | 16,00 |
Espessura (cm): | 2,50 |
Especificação | |
Editora | ALMEDINA |
Ano Edição | 2021 |
Número Edição | 14 |