“Esta nova edição tem em seu bojo os devidos comentários às seguintes leis: L. 14.846/24, que acrescenta o inciso IX ao art. 200 da CLT, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centr os de documentação e memória L. 14.824/24, que altera o caput do art. 708 da CLT e revoga a alínea a do art. 708 e a Seção VIII do Capítulo V do Título VIII, além de dispor sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho Dec. 12.009/24, que promulga o texto da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (n. 189) da Organização Internacional do Trabalho TST-Res. 224/24, que altera regras do processamento do recurso de revista.
Destaque-se o STF/ADI 1.625, em que foi confirmada a validade do Decreto Presidencial 2.100/96, que retirou o Brasil da Convenção 158 da OIT, bem como o TST/IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, no qual se decidiu que mudanç as da Reforma Trabalhista valem a partir de sua vigência para contratos em curso.”
Texto da Nota à 49ª edição
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| Código: |
9788553626069 |
| EAN: |
9788553626069 |
| Peso (kg): |
2,000 |
| Altura (cm): |
24,00 |
| Largura (cm): |
17,00 |
| Espessura (cm): |
5,49 |
| Especificação |
| Autor |
Valentin, Carrion |
| Editora |
SARAIVA JUR |
| Ano Edição |
2025 |
| Número Edição |
49 |
