Noções preliminares e caracterização geral - Delimitação perante figuras próximas - Sanção pecuniária compulsória - Sanções de índole disciplinar - Sinal - Cláusula limitativa da indemnização - Cláusula de garantia - Modalidades - Perspectiva tradici onal: Concepção da cláusula penal como figura unitária, bifuncional e de natureza indemnizatória - A tese da dupla função e o problema da natureza jurídica da cláusula penal - Evolução histórica - Superação do modelo unitário: Cláusula penal e cláusu la de fixação antecipada da indemnização - Direitos do credor - Controlo da cláusula penal.
| Código: |
9789724004631 |
| EAN: |
9789724004631 |
| Peso (kg): |
1,000 |
| Altura (cm): |
23,00 |
| Largura (cm): |
16,00 |
| Espessura (cm): |
5,80 |
| Especificação |
| Autor |
Pinto, Monteiro |
| Editora |
ALMEDINA |
| Ano Edição |
1999 |
| Número Edição |
1 |
