C-digo De Deesa Do Consumidor - Lei 8.078, De 11 De Setembro De 1990

Consolidado por décadas de tradição, Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990 disponibiliza acompanhamento legislativo online, com informações sobre as normas de maior impacto nos principais ramos do Direito brasileiro, b em como aquelas que alterem os dispositivos legais contidos neste livro, publicadas ao longo do ano. Além disso, esta edição está de acordo com: Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – alterações pelo Decreto nº 10.887, de 07.12.2021 Infor mação ao consumidor em relação à alteração quantitativa de produto embalado – Portaria 392, de 29.09.2021 Medidas emergenciais para os setores de turismo e de cultura em razão da pandemia – alterações pela Lei nº 14.186, de 15.07.2021