As Intimações No Regime Jurídico Da Urbanização E Edificação

A presente obra visa o estudo das intimações previstas no Regime Jurídico da Edificação e Urbanização: a intimação para a prática de ato legalmente devido e a intimação para a emissão de alvará. A intimação judicial para a prática de ato legalmente d evido, figura processual-regra, surge como uma solução para o problema do silêncio ilegal da Administração radicalmente distinta daquela que era dada pelos regimes anteriores, que contemplavam o deferimento tácito como princípio geral do Direito do U rbanismo. A obra percorre o regime jurídico daqueles dois meios processuais especiais, de natureza urgente, fazendo-se o necessário enquadramento face ao direito processual administrativo geral, em especial para aferir as diferenças e as afinidades q ue partilham com os processos urgentes e com a ação de condenação à prática de ato devido.