As Entidades Públicas E O Imposto Sobre O Valor Acrescentado: Uma Ruptura No Princípio Da Neutralidade

O livro que agora se publica corresponde à dissertação de doutoramento da autora, apresentada na Faculdade de Direito de Lisboa, no ramo de Ciências Jurídico Económicas, especialidade Direito Fiscal e aí discutida, com invulgar brilho, perante um júr i presidido pelo Professor Romano Martinez e que integrava os professores Rui Duarte Morais, António Martins, Barbas Homem, Fernando Araújo, Luis Morais, Ana Paula Dourado e Eduardo Paz Ferreira.
Clotilde Celorico Palma é um nome cimeiro da fiscalid ade portuguesa, que se tem imposto pela sua enorme erudição na matéria, permanente actualização e profunda seriedade de trabalho que, alia a invulgares qualidades pedagógicas, que tem patenteado nas centenas de conferências, comunicações, seminários e cursos em que interveio.
A par das suas qualidades científicas e profissionais, Clotilde Celorico Palma é uma pessoa com uma rara sensibilidade e atenção permanente às pessoas que lhe granjearam um largo círculo de amigos, como ficou bem patente n o ambiente em torno da prova.
Tive o privilégio e a felicidade de ser orientador da dissertação, o que me permitiu reflectir e aprender muito sobre um imposto central do nosso sistema jurídico e algumas das suas principais fragilidades.
Na disserta ção, a autora começa por salientar que o modelo comum deste imposto apresenta ainda muitas deficiências. Ressalta entre os conceitos chave para uma aplicação mais uniforme do sistema comum o de sujeito passivo, noção que, atendendo aos atributos da g eneralidade e neutralidade do imposto, é extremamente lata e heterogénea. A relevância do estudo e delimitação do conceito de sujeito passivo advém, designadamente, de ter um carácter funcional, na medida em que a existência de um sujeito passivo é, regra geral, condição sine qua non para a qualificação de uma operação como tributável, pelo que funciona como factor de delimitação do conceito de operação tributável.
Ora, sucede que, embora nos termos das regras do Direito da União Europeia as en tidades públicas sejam consideradas sujeitos passivos do imposto, é-lhes aplicável uma delimitação negativa de incidência relativamente às actividades ou operações que pratiquem no exercício do seu ius imperii, mesmo quando, no âmbito dessas activida des ou operações, cobrem direitos, taxas, quotizações ou remunerações. Contudo, esta regra geral de não sujeição tem diversas excepções. Esta norma é bastante problemática, consubstanciando uma derrogação ao princípio geral de acordo com o qual todas