Supersimples Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006) está atualizado até a Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014. Traz Universalização do acesso às empresas de serviços e a Re solução CGSN nº 115, de 4 de setembro de 2014, que introduz modificações na Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional. Inclui Microempreendedor Individual MEI: Normas jurídicas, fiscais e previdenciárias. Tr az também Licitações (Tratamento diferenciado às ME e EPP nas licitações oficiais) e Produtos Importados (Regime de Tributação Unificada (RTU) Lei nº 11.898, de 8.1.2009).
| Código: |
9788572838863 |
| EAN: |
9788572838863 |
| Peso (kg): |
0,000 |
| Altura (cm): |
21,00 |
| Largura (cm): |
14,00 |
| Espessura (cm): |
1,70 |
| Especificação |
| Editora |
EDIPRO |
| Número Edição |
4 |
