âmbito De Eficácia E âmbito De Competência Das Leis

O DIREITO DE CONFLITOS. COORDENADAS FUNDAMENTAIS ESPECÍFICAS: O limite à esfera da eficácia das leis e o respeito das expectativas criadas à sombra duma lei • Dois modos de conceber e de construir o Direito Internacional Privado enquanto direito de c onflitos: a partir das regras de conflitos especializadas ou a partir da regra de conflitos primária referida à «localização» dos factos • O problema da delimitação do âmbito espacio-temporal de eficácia das regras de conflitos de DIP: o DIP transitó rio • Sobre a identidade fundamental dos postulados básicos do DIP e do direito transitório: o principio geral da «não-trans-actividade» ou da «não-transconexão» • Especificidade do valor de justiça realizado pelo direito de conflitos
A REGRA DE CON FLITOS DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: A regra de conflitos no contexto do direito de conflitos • As referências «ad aliud ius» contidas na regra de conflitos ou no direito material por ela designado: «reconhecimento» do direito estrangeiro e «rele vância» do direito estrangeiro • Coordenadas lógico-dogmáticas da interpretação e aplicação do conceito-quadro da regra de conflitos. O problema das lacunas no sistema das regras de conflitos.