• A Nulidade Do Plano Urbanístico

A Nulidade Do Plano Urbanístico

  • Disponibilidade: Disponível
  • R$159,00



A presente obra centra-se nas relações entre planos urbanísticos e respetivas obrigações de compatibilidade e de conformidade, uma vez que o legislador previu a nulidade do plano urbanístico sempre que o mesmo se revele incompatível ou desconforme co m outro plano urbanístico com o qual, legalmente, o devesse ser. Assim, partindo de uma descodificação possível do sentido dogmático das exigências de compatibilidade e de conformidade na teoria geral do direito administrativo, procurar-se-á reconduz ir o problema aos cânones da "nova ciência do direito administrativo" ("Neue Verwaltungsrechtswissenschaft"), opção que aliada à demonstração de uma crise real do "principio da legalidade administrativa" e a uma nova conceção de plano urbanístico com o instrumento de implementação e de prossecução de políticas públicas, permitirá não só traçar um novo entendimento para a nulidade do plano por incompatibilidade e desconformidade como construir, ainda que em linhas muito embrionárias, um novo princ ípio da legalidade administrativa.

Código: 9789724051659
EAN: 9789724051659
Peso (kg): 1,000
Altura (cm): 23,00
Largura (cm): 16,00
Espessura (cm): 3,02
Especificação
Autor Da, Silva
Editora ALMEDINA
Ano Edição 2013
Número Edição 1

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