• A Corrupção De Agentes Públicos E A Corrupção No Desporto: A Evolução Das Incriminações Penais, A Jurisprudência, O Tempo Para A Investigação E A Delação Premiada

A Corrupção De Agentes Públicos E A Corrupção No Desporto: A Evolução Das Incriminações Penais, A Jurisprudência, O Tempo Para A Investigação E A Delação Premiada

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Temos assistido a sucessivas alterações dos regimes jurídicos das corrupções de funcionários, de políticos e de agentes desportivos, suscitando-se frequentes dificuldades relacionadas com a sucessão de leis penais no tempo, com a compreensão das dive rsas modalidades de corrupção e com a articulação dos diferentes regimes jurídicos.
Por outro lado, a nova percepção comunitária sobre a danosidade da corrupção funciona como factor de pressão no sentido de uma maior exigência de eficácia na punição , questionando-se a possibilidade de investigar para além dos prazos previstos na lei ou a admissibilidade da delação premiada, com eventuais prejuízos para princípios com consagração constitucional.
Consideram-se ainda os novos problemas postos pel a corrupção desportiva, nomeadamente por força da recente neocriminalização do Recebimento e Oferta Indevidos de Vantagem, assim como da Aposta Antidesportiva.

Código: 9789724076621
EAN: 9789724076621
Peso (kg): 0,000
Altura (cm): 23,00
Largura (cm): 16,00
Espessura (cm): 1,00
Especificação
Autor Cruz, Santos
Editora ALMEDINA
Ano Edição 2018
Número Edição 1

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