• A Actuação Externa Da União Europeia Depois Do Tratado De Lisboa

A Actuação Externa Da União Europeia Depois Do Tratado De Lisboa

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A refundação jurídica da União Europeia decorrente do Tratado de Lisboa implicou a reconfiguração do fundamento jurídico da sua actuação externa com vista ao reforço do seu papel na Ordem Jurídica internacional. Tal reconfiguração assenta não só na c onsagração da personalidade jurídica da União Europeia e do macro-domínio material da acção externa da União e sua relação com os demais domínios materiais abrangidos nas atribuições da União que comportam uma vertente externa, mas também na previsão de uma base axiológica, objectivos e princípios comuns norteadores da actuação externa da União e de um conjunto de instrumentos jurídicos dessa actuação, em especial de índole orgânica e procedimental.

Código: 9789724045894
EAN: 9789724045894
Peso (kg): 1,000
Altura (cm): 23,00
Largura (cm): 16,00
Espessura (cm): 3,25
Especificação
Autor De, Mesquita
Editora ALMEDINA
Ano Edição 2011
Número Edição 1

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