Legislação Penal Especial Simplificado - 8ª Edição De 2012

Capez, Fernando

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Legislação Penal Especial: 2ª Edição

Luis Marcelo Mileo; Castellani, Fernando Ferreira

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Legislação Previdenciária

Martins, Sérgio Pinto

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Legislação Previdenciária - 22ª Edição De 2016: Atualizada De Acordo Com O Decreto N. 3.048, De 6-5-1999 (regulamento Da Previdência Social)

Sergio Pinto Martins

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Legislação Sanitária Federal Básica

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Legislação Saraiva De Bolso - Clt - Consolidação Das Leis De Trabalho

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Legislação Selecionada E Destacada - 1ª Edição 2022

Estefam, André

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Legislação Selecionada E Destacada - Magistratura Estadual - 1ª Edição 2021

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Legislação Turística

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Lei 8.112/1990 - Comentada

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Lei Anticorrupção

De, Sales

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Lei Anticorrupção

Mateus, Bertoncini

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Lei Anticorrupção: Apontamentos Sobre A Lei N. 12.846/2013

Marcondes, Acchinatto

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